A Ouvidoria Geral do Ministério Público - MA parabeniza a Promotora de Justiça da comarca de São João Batista, Dra. Maria do Nascimento Carvalho Serra, esta que impetrou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a Prefeitura da Cidade supracitada.
O Ministério Público solicita que a Justiça determine o afastamento liminar do prefeito; do secretário municipal de Administração e Planejamento e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, para os quais também requer a suspensão dos direitos políticos, por período de até oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até três anos.
