Em outubro de 2009 o município foi condenado a realizar concurso público no prazo de 90 dias, tornando sem efeito as contratações que vinham sendo feitas com base na Lei Municipal n° 299/2004, que também foi considerada inconstitucional. A prefeita foi notificada da decisão em 6 de outubro e, em 23 de novembro, recebeu nova notificação, com a advertência da incidência de multa de R$ 800 por dia de descumprimento.
Terminado o prazo, no entanto, a Prefeitura de Paço do Lumiar não realizou o concurso público determinado pela Justiça e continua realizando a contratação irregular de servidores. A atual prefeita baseia-se na Lei Municipal n° 412/2009, que também já foi declarada inconstitucional. “Ao invés de tornar sem efeito as contratações e realizar o concurso público, a prefeita adota critérios subjetivos nessas contratações, muitas vezes com o favorecimento de aliados”, afirma a promotora Gabriela Tavernard.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer o afastamento imediato de Bia Venâncio do cargo, impedindo que novos abusos venham a ser praticados, além de sua condenação por improbidade administrativa. Nesse caso, a prefeita de Paço do Lumiar estaria sujeita a penalidades como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos, multa civil no valor de 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeita e a proibição de contratar e receber qualquer incentivo ou benefício do poder público pelo prazo de três anos.
HISTÓRICO – Em 2003, a Prefeitura de Paço do Lumiar realizou um concurso público para o preenchimento de diversos cargos, que foi anulado parcialmente, permanecendo válido apenas para o cargo de professor. Também não foram exonerados os servidores contratados irregularmente.
Diante disso, o Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município, em maio de 2006, que resultou na decisão que não está sendo cumprida pela prefeita Bia Venâncio.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
