A prefeitura deverá disponibilizar um prédio com pelo menos duas salas, dois quartos, dois banheiros e cozinha para o conselho, conservando-o com a pintura e limpeza adequadas, além de garantir o mobiliário. Também deverão ser disponibilizados uma linha telefônica fixa, um aparelho de fax, um computador,com impressora e acesso à internet, no prazo de 60 dias.
O material de expediente deverá ser enviado mensalmente, de acordo com a solicitação prévia feita pela coordenação do Conselho Tutelar. A prefeitura deverá disponibilizar um veículo com motorista, com cota razoável de combustível, uma vez por semana e nos casos de urgência, além de lotar um servidor municipal para realizar serviços administrativos.
Em 75 dias a partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta a Prefeitura de Alto Parnaíba deverá apresentar o relatório das providências adotadas. No caso de descumprimento de qualquer dos compromissos, o Executivo Municipal estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil e o prefeito Ernani do Amaral Soares, que assinou o termo junto ao promotor de Justiça Lindenberg do Nascimento Malagueta Vieira, estará sujeito a multa de R$ 2 mil por dia em caso descumprimento.
SALÁRIOS – Em outro Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), a Prefeitura de Alto Parnaíba se comprometeu a regularizar o pagamento dos salários do funcionalismo municipal. De acordo com o TAC, os pagamentos de servidores efetivos, comissionados e contratados deverão ser feitos até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
As penalidades previstas em caso de descumprimento são multas diárias de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito, Ernani Soares, e R$ 10 mil que sairão dos cofres da Prefeitura.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
