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A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, assina o Ato Regulamentar nº 15/2011, que trata de processos licitatórios, processos administrativos de dispensa e de inexigibilidade de licitação e processos administrativos de indenização. Leia em anexo o referido ato. Na Intranet, está disponível os checklists aprovados, ao qual se refere o documento.