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O subprocurador-geral de Justiça para assuntos administrativos, José Argôlo Ferrão Coêlho, assina, em 9 de janeiro, a Portaria nº 046/2012, conforme o Ato Regulamentar nº 17/2006-GPGJ, que estabelece o procedimento para o cumprimento da obrigação de fornecer informações ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a aplicação do controle de atuação administrativa e financeira do Ministério Público, conforme dispõe a Resolução n° 12/2006-CNMP, alterada pela Resolução nº 74/2011. Leia a íntegra do documento no link abaixo: