Decisão resulta de Ação Civil Pública de Execução Forçada ajuizada em fevereiro de 2012
Como resultado de Ação Civil Pública de Execução Forçada ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 10 de dezembro, a expedição de mandado de penhora dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia (a 323 km de São Luís), Antônio Jamilson Neves Baquil, para garantir o ressarcimento de R$ 225.354,99 à Fazenda Municipal, em valores corrigidos.
A execução havia sido requerida em fevereiro de 2012, em manifestação subscrita pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas.
O valor é resultado da atualização financeira do débito de R$ 212.974,44, imputado ao ex-gestor pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio do PL-TCE n° 660/2009, devido a irregularidades constatadas na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2006.
Somente R$ 113,6 mil foram levantados pela penhora online de valores, o que faz necessária a penhora de bens para saldar o restante do débito.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
