A Ouvidoria Geral do Ministério Público - MA informa que no dia 26/12/13, foi aprovada a Lei nº 12.933, a qual possibilita a estudantes, idosos, jovens de 15 a 25 anos e deficientes, comprovadamente carentes, a terem direito a meia entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)
28-04-2022 12:09
08-04-2022 10:27
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