O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria Especializada em Meio Ambiente e Educação de Imperatriz, fez acordo judicial com a Prefeitura de Imperatriz para regularizar as condições das 22 famílias que vivem em situação de risco às margens do Riacho Bacuri. O acordo foi feito após Ação Civil Pública (ACP) movida contra o Município, no mês de novembro.

A determinação foi assinada pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira e pelo procurador-geral do Município, Gilson Ramalho de Lima. O acordo foi protocolado, para ser anexado à ACP, no último dia 10, e homologado, no dia 16 de dezembro, pelo titular da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho.

Nos termos do documento, o Município tem de disponibilizar, imediatamente, meios materiais e humanos aos moradores que serão retirados da área de risco. A Prefeitura deve, ainda, garantir o transporte para a desocupação, caso não haja resistência. O Poder Público está autorizado a utilizar força policial para o cumprimento da tarefa, caso seja necessário.

O acordo também estabelece que, após a remoção dos moradores, sejam demolidas as casas em situação de risco, no prazo de até 30 dias, utilizando o poder de polícia da administração. Se necessário, será solicitado reforço policial para evitar a construção de novas habitações no local.

O MPMA demanda, ainda, que as famílias removidas sejam incluídas em programas assistenciais de moradia, no prazo de 48 horas após a desocupação.

Em caso de descumprimento injustificado do acordo, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)